Parlamento Português aprova alterações na Lei de Nacionalidade
No último informativo jurídico antecipamos a notícia da aprovação de possíveis alterações na Lei de Nacionalidade pelo Parlamento Português, o que se confirmou em votação no próprio dia 23/07.
Diante das inúmeras mensagens recebidas, devemos esclarecer que a legislação atual já prevê a possibilidade de nacionalidade para netos de portugueses, mas, com tais alterações, o procedimento pode se tornar mais célere para descendentes brasileiros (lembrando que o processo é ato privativo de advogados).
As alterações se fizeram necessárias em razão do aumento de fraudes por despachantes e "empresas" com "perfis" na internet que passaram a oferecer/comercializar tal serviço nos últimos anos (muitas vezes com valores exorbitantes), como se a aquisição da cidadania fosse um produto, em evidente afronta í legislação.
Infelizmente na maioria dos casos o descendente acabava por ter o pedido negado depois de muita espera, não por não ter o direito, mas em razão de erros e descumprimentos legais ao longo do processo.
Dessa forma, cumpre alertar sobre os riscos dos "facilitismos" encontrados em publicidades neste sentido, sendo certo que os processos de nacionalidade merecem atendimento especializado.
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JerryOweceTK
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